Salário Pode Ser Penhorado por Dívida? Entenda o STJ

Sim, o salário pode ser penhorado por dívida em situações excepcionais, mas isso não significa que qualquer dívida comum permita descontar dinheiro automaticamente da remuneração do trabalhador.

No Direito brasileiro, a regra geral do Código de Processo Civil (CPC) protege salários, aposentadorias e vencimentos contra penhoras. Contudo, em setembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.230, consolidando o entendimento de que a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada mesmo para dívidas de natureza não alimentar (como empréstimos, cartões de crédito e dívidas bancárias) e mesmo quando a renda mensal é inferior a 50 salários mínimos.

Para que essa relativização excepcional seja admitida, a tese fixada pelo STJ exige a presença de duas condições:

1. Inviabilização de outros meios executórios: tenham sido inviabilizados outros meios executórios aptos a garantir a efetividade da execução;
2. Preservação da subsistência digna: a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar.

Além disso, não existe um percentual fixo ou automático (como 30%, 35% ou 45%) aplicável a dívidas comuns: qualquer retenção depende de processo judicial, avaliação concreta do juiz e provas apresentadas pelas partes.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 15 de setembro de 2026 (com acórdão publicado em 21 de setembro de 2026), o julgamento dos recursos vinculados ao Tema Repetitivo 1.230.

O tema discutiu a possibilidade de mitigar a regra geral da impenhorabilidade de salários para quitar dívidas de natureza não alimentar, mesmo nos casos em que o devedor recebe menos de 50 salários mínimos mensais.

Por ter sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão tem efeito vinculante e serve de orientação obrigatória para juízes e tribunais de todo o país.

Sim. A proteção do salário é fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental ao sustento próprio e da família.

No plano legal, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece a impenhorabilidade de:

• Vencimentos, subsídios e soldos;
• Salários e remunerações de qualquer natureza;
• Proventos de aposentadoria e pensões;
• Pecúlios e montepios;
• Quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família;
• Ganhos de trabalhador autônomo;
• Honorários de profissional liberal.

A finalidade dessa norma é assegurar que a cobrança de um débito não prive o cidadão das condições materiais indispensáveis para alimentação, moradia, saúde e vestuário. No entanto, o próprio CPC e a jurisprudência estabelecem exceções a essa proteção.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses em que as verbas remuneratórias podem ser alcançadas:

O artigo 833, § 2º, do CPC prevê expressamente que a impenhorabilidade não se aplica para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (como pensão para filhos, ex-cônjuges ou verbas indenizatórias de natureza alimentar).

O mesmo artigo 833, § 2º, do CPC autoriza a penhora das importâncias que excederem 50 salários mínimos mensais. Em 2026, com o salário mínimo nacional fixado em R$ 1.621,00, esse patamar corresponde a:

50 × R$ 1.621 = R$ 81.050 por mês

A parcela que exceder esse montante está sujeita à penhora, observadas as regras e os procedimentos judiciais aplicáveis.

É a hipótese consolidada pelo Tema 1.230 do STJ: créditos de natureza comum (como dívidas bancárias, comerciais ou contratuais) podem levar à penhora de parcela da remuneração mesmo abaixo de 50 salários mínimos, desde que tenham sido inviabilizados outros meios executórios aptos a garantir a efetividade da execução e a subsistência digna da família permaneça resguardada.

Sim, mas apenas em circunstâncias excepcionais.

Historicamente, existia uma interpretação de que qualquer pessoa com renda inferior a 50 salários mínimos (R$ 81.050 em 2026) estaria blindada de maneira absoluta contra penhoras por dívidas comerciais ou bancárias.

No entanto, o STJ já havia admitido a flexibilização dessa proteção em casos excepcionais em 2023 (EREsp nº 1.874.222/DF). O julgamento do Tema 1.230 consolidou esse entendimento em recurso repetitivo: receber menos de 50 salários mínimos não impede, por si só, que o juiz analise o pedido de penhora de parte da remuneração, desde que preenchidos os requisitos de inviabilidade de outros meios executórios e preservação da subsistência digna.

A penhora de salário por dívida não alimentar não é uma medida imediata nem a primeira opção da execução. Para que ocorra, duas condições cumulativas precisam estar presentes para a relativização excepcional da impenhorabilidade:

O processo de execução busca prioritariamente a satisfação do crédito por meio de outros ativos do devedor. Assim, antes da análise sobre a verba salarial, a tese do STJ exige que tenham sido inviabilizados outros meios executórios aptos a garantir a efetividade da execução.

A constrição não pode retirar do devedor e de sua família os recursos financeiros indispensáveis para cobrir suas necessidades vitais (como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação básica). Se a constrição comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, esse fator deve ser considerado pelo juiz na análise da medida.

De acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.230, o ônus da prova cabe ao devedor (executado).

Isso significa que, caso o credor requeira a constrição e o juiz intime o devedor, cabe a este apresentar no processo a documentação que demonstre sua realidade financeira:

• Comprovantes atualizados de renda líquida (holerites, contracheques ou informes de rendimentos);
• Extratos bancários que comprovem a movimentação de despesas regulares;
• Gastos comprovados com dependentes, aluguel, condomínio ou financiamento residencial;
• Comprovantes de tratamentos de saúde, despesas médicas contínuas ou medicamentos de uso essencial.

Se o devedor não apresentar documentos que comprovem o comprometimento de sua subsistência, o juiz poderá concluir que a medida é viável com base nos elementos disponíveis nos autos.

Não existe um percentual fixo geral definido pelo STJ para dívidas não alimentares.

A tese final do Tema 1.230 não estabeleceu nenhuma porcentagem padrão (nem 30%, nem 35%, nem 45%). A análise é individualizada:

• Para pensão alimentícia: o CPC autoriza expressamente o desconto em folha de até 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC);
• Para dívidas comuns e bancárias (Tema 1.230): o percentual não é pré-fixado em lei. O magistrado deve avaliar o caso concreto para verificar se existe margem para uma retenção parcial sem afetar a subsistência digna daquele devedor específico.

Não de forma arbitrária ou sem o devido processo judicial.

Uma dívida comum não permite que o banco transforme, por conta própria, a remuneração do cliente em uma penhora judicial. Débitos em conta e empréstimos consignados são operações contratuais voluntárias reguladas por normas próprias, e não se confundem com a penhora judicial.

A penhora ocorre dentro de um processo judicial de execução ou cumprimento de sentença, seguindo o procedimento aplicável ao caso.

O pedido de constrição é analisado pelo juiz, que deve considerar as circunstâncias do processo e a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.

Quando houver bloqueio ou penhora de valores, o executado pode apresentar sua manifestação e a documentação pertinente dentro do procedimento aplicável.

Sim, desde que a cobrança tramite na esfera judicial e os requisitos fixados pelo Tema 1.230 do STJ sejam observados.

Dívidas bancárias (como empréstimos pessoais, saldo devedor de cheque especial, financiamentos e faturas de cartão de crédito) são consideradas dívidas de natureza não alimentar.

Se o credor demonstrar em juízo a inviabilidade de outros meios executórios aptos a garantir a execução, poderá requerer a constrição parcial da remuneração, cabendo ao juiz analisar se a medida respeita a subsistência digna do devedor e de sua família.

Sim, ordens judiciais de indisponibilidade de ativos financeiros podem atingir saldos existentes em contas bancárias.

No entanto, é preciso entender o procedimento:

• O depósito em conta não retira automaticamente a proteção da verba salarial: os valores recebidos a título de remuneração mantêm sua finalidade de sustento;
• A natureza dos recursos pode ser demonstrada no processo: caso ocorra um bloqueio judicial sobre recursos de natureza salarial, o titular tem o direito de comparecer aos autos e comprovar a origem dos valores para solicitar a liberação das quantias necessárias à sua subsistência.

O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a plataforma eletrônica que conecta o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras.

Por meio do sistema, os magistrados podem emitir ordens de pesquisa patrimonial e de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC).

Quando a ordem é emitida, o sistema busca saldos existentes em contas correntes, contas de pagamento e aplicações. Caso o bloqueio atinja valores de natureza salarial, o executado tem a oportunidade processual de comprovar a impenhorabilidade ou eventual excesso da medida.

Em uma remuneração equivalente ao salário mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026), a preservação da subsistência digna é especialmente relevante na análise de eventual penhora por dívida não alimentar.

O Tema 1.230 do STJ não criou uma fórmula matemática específica para essa faixa de renda, mas reafirmou que a proteção à dignidade humana impede a constrição de verbas que sejam necessárias ao atendimento das despesas básicas do indivíduo e de sua família.

Não existe uma resposta automática ou pré-determinada.

Para quem recebe R$ 3.000 mensais:

• O valor está abaixo do patamar de 50 salários mínimos;
• A dívida comum não gera penhora automática;
• Caso o credor requeira a medida e demonstre a inviabilização de outros meios executórios, o devedor poderá comprovar nos autos que sua renda é comprometida com despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, dependentes).

O resultado dependerá da análise judicial e das provas apresentadas no processo.

O critério permanece qualitativo e probatório.

Uma renda de R$ 5.000 mensais pode ter impactos distintos conforme o contexto familiar:

• Se o trabalhador for responsável pelo sustento de dependentes, despesas médicas e moradia, a renda pode estar comprometida com sua subsistência digna;
• Se a documentação dos autos demonstrar que os custos vitais não consomem a totalidade dos rendimentos, o juiz poderá analisar se existe espaço para uma constrição parcial sem comprometer a dignidade da família.

O valor da remuneração, sozinho, não determina o resultado.

Mesmo para quem recebe R$ 10.000 mensais:

• A renda permanece abaixo de 50 salários mínimos;
• A proteção à verba salarial continua existindo como regra geral;
• O juiz deverá analisar as circunstâncias concretas, os demais meios executórios disponíveis e o impacto da medida sobre a subsistência digna do devedor e de sua família, considerando a documentação apresentada nos autos.

Para quem aufere rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais (mais de R$ 81.050 por mês em 2026), a regra decorre do próprio texto legal.

O artigo 833, § 2º, do CPC estabelece que as importâncias que excederem 50 salários mínimos estão sujeitas à penhora.

A proteção da regra geral incide sobre o montante até o limite legal, enquanto a parcela que ultrapassar esse teto pode ser submetida à constrição nos termos das normas processuais aplicáveis.

A cobrança de prestação alimentícia possui regras próprias na legislação brasileira:

1. Exceção expressa: O artigo 833, § 2º, do CPC afasta a impenhorabilidade salarial para débitos alimentares;
2. Desconto de até 50%: O artigo 529, § 3º, do CPC autoriza o desconto direto em folha de pagamento de até 50% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos;
3. Prioridade legal: O crédito alimentar visa à sobrevivência imediata do alimentando, não dependendo dos mesmos requisitos aplicáveis às dívidas comuns.

A decisão do STJ no Tema 1.230 consolidou em caráter repetitivo uma diretriz nacional uniforme:

• Antes: Havia divergências interpretativas entre diferentes tribunais do país sobre a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade salarial abaixo de 50 salários mínimos em dívidas comuns;
• Depois da decisão: Ficou pacificado que a impenhorabilidade pode ser mitigada em caráter excepcional para dívidas não alimentares, desde que outros meios executórios tenham sido inviabilizados e a subsistência digna do devedor e de sua família seja preservada, cabendo ao executado o ônus da prova.

Para evitar interpretações equivocadas, é essencial destacar o que a decisão do STJ não autoriza:

1. Não significa que todo salário pode ser penhorado: a proteção da remuneração permanece como diretriz geral do CPC;
2. Não significa que qualquer dívida gera penhora imediata: a cobrança de um débito depende de processo judicial e análise fundamentada;
3. Não significa que o banco pode reter dinheiro por conta própria: instituições financeiras não possuem autorização para penhorar salários sem determinação judicial;
4. Não significa que existe um limite padrão de 30%, 35% ou 45%: o STJ não fixou tabela de porcentagens para dívidas não alimentares;
5. Não significa que quem ganha menos de 50 salários perdeu a proteção legal: a subsistência digna do devedor continua sendo um critério determinante;
6. Não significa que existe uma fórmula matemática prévia: a decisão depende das condições econômicas demonstradas em cada caso concreto.

• Cenário: Um trabalhador possui uma dívida de cartão de crédito em fase de execução judicial e recebe remuneração líquida de R$ 3.000 mensais.
• Aplicação da regra: O credor precisa demonstrar a inviabilização de outros meios executórios. Ao ser intimado, o devedor pode apresentar seus comprovantes de despesas básicas (aluguel, alimentação, saúde, despesas com dependentes).
• Análise: O resultado dependerá da análise judicial e das provas apresentadas no processo sobre o impacto da medida na subsistência digna da família.

• Cenário: Um profissional recebe R$ 10.000 líquidos mensais e responde a uma execução de dívida comercial.
• Aplicação da regra: A renda está abaixo de 50 salários mínimos, de modo que a proteção geral continua aplicável. O Tema 1.230 permite que o credor requeira a penhora excepcional se demonstrar a falta de outros meios de execução.
• Análise: O juiz deverá avaliar as circunstâncias concretas, os custos essenciais comprovados pelo executado e a existência ou não de margem para constrição parcial sem afetar a subsistência digna.

• Cenário: Um executado recebe remuneração de R$ 100.000 mensais e responde por uma dívida judicial.
• Aplicação da regra: Em 2026, 50 salários mínimos equivalem a R$ 81.050,00.

Cálculo da parcela excedente:

R$ 100.000 − R$ 81.050 = R$ 18.950

• Análise: A parcela de R$ 18.950 corresponde ao valor que excede 50 salários mínimos em 2026 e está abrangida pela exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, observados os procedimentos judiciais aplicáveis.

Caso identifique uma ordem judicial de indisponibilidade de valores em sua conta bancária, é importante agir com celeridade para cumprir os prazos processuais:

1. Obtenha os dados do processo: Verifique no extrato da conta o número da execução, a vara e o tribunal responsáveis pela ordem emitida via SISBAJUD;
2. Reúna documentos da renda: Separe os últimos contracheques, o contrato de trabalho ou informe de rendimentos para comprovar a natureza salarial dos valores;
3. Comprove as despesas familiares: Reúna recibos e comprovantes de gastos essenciais com moradia, alimentação, água, luz, medicamentos e educação;
4. Observe o prazo processual: Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, o executado tem o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que houve excesso de indisponibilidade;
5. Procure assistência jurídica: Consulte um advogado ou a Defensoria Pública para formalizar a manifestação e requerer a liberação dos recursos perante o juízo da causa.

Muitas pessoas pesquisam por simuladores para saber antecipadamente qual porcentagem da remuneração poderá ser penhorada.

No entanto, não é viável formular uma calculadora matemática para essa finalidade, pelos seguintes motivos:

1. Inexistência de percentual legal geral: Diferentemente de regras objetivas como as do 13º salário ou do salário proporcional, o Tema 1.230 do STJ não fixou uma alíquota padrão para dívidas não alimentares;
2. Caráter casuístico da subsistência digna: O que constitui sobrevivência digna varia conforme o custo de vida, a região, o número de dependentes e a existência de despesas extraordinárias de saúde;
3. Avaliação judicial motivada: A decisão cabe exclusivamente ao juiz condutor da execução, após a análise dos elementos probatórios anexados aos autos.

Portanto, qualquer ferramenta que prometa prever um percentual exato de penhora sobre o salário para dívidas comuns não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência.

• Regra geral: Salários, vencimentos e aposentadorias são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC;
• Para pensão alimentícia: A penhora é admitida expressamente por lei e pode chegar a até 50% dos rendimentos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC);
• Para quantias acima de 50 salários mínimos (R$ 81.050 em 2026): A parcela excedente está sujeita à penhora (art. 833, § 2º, do CPC), observados os procedimentos judiciais cabíveis;
• Para dívidas comuns e bancárias (Tema 1.230 do STJ): A penhora de salário abaixo de 50 salários mínimos é admitida apenas em caráter excepcional, exigindo a inviabilização de outros meios executórios e a preservação da subsistência digna da família;
• Ônus da prova: Cabe ao devedor demonstrar no processo que a medida compromete seus custos essenciais de vida.

Confira as respostas diretas para as principais dúvidas sobre a penhora de remuneração, decisões do STJ e limites legais de proteção ao salário.

Base documental e normativa consultada para a redação deste guia: