Primeira Parcela do 13º Salário 2026: Qual o Valor e a Data Limite?

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e didático, fundamentado nas Leis nº 4.090/1962 e 4.749/1965, e em entendimentos oficiais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Novembro chegou, e com ele a expectativa para o depósito da Gratificação de Natal, o famoso 13º salário. Se você trabalha com carteira assinada, está prestes a receber um alívio financeiro estratégico. A melhor parte? A primeira etapa desse pagamento chega à sua conta blindada contra os temidos descontos tributários.

A legislação trabalhista é rigorosa quanto às datas. Segundo o Artigo 2º da Lei nº 4.749/1965, o empregador tem a obrigação de depositar o adiantamento do 13º salário entre os meses de fevereiro e novembro. Isso significa que o dinheiro deve estar disponível na sua conta, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro.

Uma exceção importante: a lei permite que esse adiantamento seja pago antecipadamente junto com as férias do trabalhador, mas apenas se o funcionário tiver feito essa solicitação formalmente ao empregador durante o mês de janeiro daquele ano.

É aqui que muitos trabalhadores se confundem ao tentar calcular o benefício. A primeira parcela equivale, via de regra, a metade (50%) do salário que você recebeu no mês imediatamente anterior (outubro). Neste depósito, a Receita Federal não exige a retenção do Imposto de Renda (IRRF) e o INSS também não é descontado.

O acerto de contas com o Leão e com a Previdência Social ficará acumulado para a segunda parcela, que deve ser depositada até o dia 20 de dezembro.

Mas e se você foi contratado no meio do ano? O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que o benefício é devido a partir de 15 dias de serviço prestado. Para a lei, se você trabalhou 15 dias ou mais dentro de um mesmo mês, esse período já conta como um mês integral para o cálculo do 13º (fração de 1/12).

Outro detalhe que turbina a sua parcela: o cálculo não se baseia apenas no salário-base. Remunerações variáveis como horas extras, adicional noturno, insalubridade e comissões também integram a base de cálculo e devem refletir no valor que você vai receber.

A lei garante o direito, mas também impõe limites. Uma âncora crucial para o trabalhador é o controle de frequência. De acordo com as diretrizes do TST, se você acumular mais de 15 faltas não justificadas dentro de um único mês de serviço, você perde automaticamente o direito àquela fração (1/12) do 13º salário relativa àquele mês.